Termos de Uso

1. Aceitação e quem pode usar

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma TrustMosaic e dos serviços associados (“Plataforma” ou “Serviço”), oferecidos pela TrustMosaic (“TrustMosaic”, “nós”).

Ao acessar ou usar a Plataforma, você (“Usuário”) declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se você acessa a Plataforma em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la, e “você” passa a incluir essa organização.

O uso da Plataforma é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, atuando em contexto profissional ou corporativo. A Plataforma não se destina a consumidores em geral nem a menores de idade.

Prevalência do contrato. Quando o acesso decorrer de um Contrato de Assinatura (MSA) firmado entre a TrustMosaic e uma organização contratante (“Cliente”), os termos desse MSA e de seus anexos prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito. Estes Termos aplicam-se de forma complementar e, na ausência de MSA, de forma autônoma.

2. Definições

• Plataforma / Serviço: os módulos, funcionalidades, APIs, interfaces e serviços disponibilizados pela TrustMosaic em modelo SaaS.
• Cliente: a organização que contrata o Serviço mediante MSA.
• Usuário: a pessoa física que acessa a Plataforma, incluindo administradores, auditores, gestores, usuários convidados e auditores externos.
• Dados do Cliente: todo conteúdo, documento, evidência ou dado inserido, carregado ou gerado pelo Cliente ou seus Usuários na Plataforma.
• Conteúdo da TrustMosaic: software, código, design, interfaces, documentação, marcas, modelos, fluxos e demais elementos de propriedade da TrustMosaic.

3. Natureza do Serviço (acesso, não licença de software)

A TrustMosaic concede a você um direito de acesso e uso da Plataforma, não transferível e não exclusivo, durante a vigência da relação contratual, exclusivamente para os fins autorizados. Isto é uma concessão de acesso a um serviço hospedado, e não uma venda, cessão ou licença de software para instalação. Nenhum direito de propriedade sobre o Conteúdo da TrustMosaic é transferido a você.

Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à TrustMosaic.

4. Contas, credenciais e segurança de acesso

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas sob sua conta. Você concorda em:

• fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• não compartilhar credenciais nem permitir acesso de terceiros não autorizados;
• adotar as medidas de autenticação exigidas pela Plataforma, inclusive autenticação reforçada quando aplicável;
• notificar a TrustMosaic imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento.

A TrustMosaic pode suspender ou limitar o acesso diante de risco de segurança, uso não autorizado ou violação destes Termos.

5. Uso aceitável

O uso da Plataforma sujeita-se à Política de Uso Aceitável (AUP), incorporada a estes Termos por referência. Em resumo, e sem prejuízo do detalhamento da AUP, você não pode:

• usar a Plataforma para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
• inserir dados sem possuir base legal ou autorização adequada para tanto;
• tentar acessar áreas, dados ou contas a que não tenha autorização;
• comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma;
• contornar limites técnicos, de cota ou de licenciamento.

6. Restrições de propriedade intelectual e proteção do produto

Você não pode, direta ou indiretamente, e não pode permitir que terceiros:

• copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas do Conteúdo da TrustMosaic;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte ou a lógica subjacente da Plataforma, salvo na medida expressamente permitida por lei;
• acessar ou usar a Plataforma para desenvolver, treinar ou aprimorar produto ou serviço concorrente;
• extrair dados de forma automatizada (scraping), realizar testes de desempenho (benchmark) ou divulgar resultados de tais testes sem autorização escrita;
• remover ou ocultar avisos de propriedade, marcas ou marcas d’água;
• revender, sublicenciar, locar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora do escopo contratado.

Uso por concorrentes. É vedado o acesso ou uso da Plataforma por concorrentes da TrustMosaic, ou em benefício deles, inclusive para fins de avaliação competitiva, sem autorização prévia e escrita da TrustMosaic.

7. Dados do Cliente e responsabilidades

Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente. A TrustMosaic os trata conforme a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

Você é responsável por:

• garantir que possui base legal e autorização para inserir e tratar os dados que carrega na Plataforma, em especial dados pessoais e sensíveis;
• assegurar a exatidão e a legalidade dos Dados do Cliente;
• usar os módulos de natureza sensível — como investigação, denúncia e checagem de conflito — em conformidade com a lei aplicável e com finalidade legítima.

A TrustMosaic não é responsável pela legalidade da finalidade definida pelo Cliente ao inserir ou processar dados na Plataforma.

8. Disponibilidade, alterações e versões

A TrustMosaic empenha-se em manter a Plataforma disponível, mas o Serviço é fornecido em regime de evolução contínua. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas. Compromissos específicos de disponibilidade, quando existirem, são tratados no Acordo de Nível de Serviço (SLA) anexo ao MSA.

Manutenções programadas e emergenciais podem ocorrer, com esforço de comunicação prévia quando viável.

9. Serviços e conteúdos de terceiros

A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros (por exemplo, infraestrutura em nuvem, autenticação, bases públicas oficiais). O uso desses serviços pode sujeitar-se a termos próprios dos respectivos provedores. A TrustMosaic não responde por serviços ou conteúdos de terceiros fora de seu controle.

10. Inteligência artificial

Os recursos de IA da Plataforma sujeitam-se aos Termos de IA, incorporados a estes Termos por referência. Em caso de conflito quanto a funcionalidades de IA, prevalecem os Termos de IA.

11. Isenções de garantia

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A TrustMosaic não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou absolutamente seguro, nem que atenderá a todos os requisitos específicos do Usuário. Os resultados gerados pela Plataforma — incluindo análises, relatórios e checagens — constituem apoio à decisão e não substituem o julgamento profissional do Usuário.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• a TrustMosaic não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos incidentais ou consequenciais;
• a responsabilidade total da TrustMosaic, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à TrustMosaic nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade, ou, na ausência de MSA, a montante nominal a ser definido.

Estas limitações não se aplicam às hipóteses que a lei não admita limitar (por exemplo, dolo).

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a TrustMosaic de reclamações, perdas e despesas decorrentes de: (a) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; (b) Dados do Cliente inseridos sem base legal ou autorização; (c) violação de direitos de terceiros decorrente do seu uso. A extensão e reciprocidade da indenização são detalhadas no MSA, que prevalece.

14. Suspensão e encerramento

A TrustMosaic pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, exigência legal ou término da relação contratual. O encerramento e a devolução ou eliminação dos Dados do Cliente seguem o previsto no MSA e na Política de Privacidade.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Serviço, na lei ou nas melhores práticas. A versão vigente é sempre publicada com indicação de data. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados. O uso continuado após a vigência implica concordância, ressalvado o que o MSA dispuser de modo diverso.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de [A SER PREENCHIDO], salvo disposição diversa no MSA ou competência legal obrigatória.

17. Disposições gerais

• Cessão: você não pode ceder estes Termos sem consentimento da TrustMosaic; a TrustMosaic pode cedê-los em reorganização societária.
• Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Tolerância: a não exigência de um direito não implica renúncia.
• Ordem de precedência: em conflito, prevalecem, nesta ordem: MSA e anexos (DPA, Termos de IA, SLA), depois estes Termos, depois as políticas informativas.
• Contato: contato@trustmosaic.com.br.